CAUSAS ESPECIAIS DE EXTINÇÃO DA PUNIDADE DO ILÍCITO TRIBUTÁRIO / Frederico Pompeo Parreira

A obra aborda importante questão do dia a dia, relativa a causas especiais de extinção da punibilidade do ilícito tributário. Esta extinção ocorre especialmente pelo pagamento e parcelamento do débito tributário. Além dos entendimentos doutrinários, foi colacionada extensa lista de julgados, dos principais tribunais do país, o que contribui para uma visão atual e aprofundada do tema. Desde a primeira lei, em 1965, que previu o crime de sonegação fiscal, até os dias de hoje, houve uma incessante sucessão de leis a tratar do assunto.

Em todas elas, observa-se que o legislador brasileiro, por uma questão de política criminal, sempre optou por conceder, para este tipo de crime, tratamento especial àqueles que quitassem o débito tributário discutido. Isto permite inferir, com segurança, que o objetivo da lei sempre foi arrecadar, ao invés de encarcerar. Sem dúvida, trata-se de uma opção justa, tendo em vista que o crime tributário é indissociável das normas tributárias, sendo, na verdade, complementado por estas. Outrossim, pelo princípio da intervenção mínima do Direito Penal, se, na esfera administrativa, através do pagamento e parcelamento, cessa o interesse na aplicação de penalidades, com muito mais razão, também não pode haver o emprego de penas privativas de liberdade nestes casos. Tudo isto é debatido com minúcias no livro.

A obra discute causas especiais de extinção da punibilidade do ilícito tributário. Esta extinção ocorre especialmente pelo pagamento e parcelamento do débito tributário. O Brasil é um país com carga pesada de impostos e contribuições sociais, além de ter uma legislação complexa. Sendo assim, difícil se deparar com um sócio-administrador de empresa que nunca teve problemas no cumprimento de suas obrigações fiscais, com implicações na esfera penal. Portanto, o assunto em discussão no livro é atual e de aplicação prática. Espera-se contribuir com o debate, através de um texto que procurou ser aprofundado, mas ao mesmo tempo objetivo e de fácil leitura. Vale a pena conferir.

Frederico Pompeo Parreira, nascido em São Paulo. Formou-se em Direito na USP (Universidade de São Paulo) em 2002. É Procurador da Fazenda Nacional desde 2007.

Serviço:

Causas Especiais de Extinção da Punidade do Ilícito Tributário
Frederico Pompeo Parreira

Scortecci Editora
Direito
ISBN 978-85-366-3489-0
Formato 14 x 21 cm
128 páginas
1ª edição - 2013

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