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A FUNÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Adriana Maurano

O livro introduz, de forma pioneira, o debate acerca da capacitação das Agências Reguladoras para a produção de normas, função esta primitivamente concedida com exclusividade ao Poder Legislativo pela Constituição Federal. A obra questiona: O que são as Agências Reguladoras? Qual a sua formação genética? Como se deu sua trajetória evolutiva? Quais suas tarefas e limites? Estas são alguns dos questionamentos que a autora responde em seu livro.

Adriana Maurano, mestranda do Programa de Pós - Graduação em Direito Político e Administrativo Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e bacharel em Direito pela PU/SP, com MBA em Controladoria na Gestão Pública pela Fipecafi/ USP. Exerceu cargos públicos na área jurídica, tanto no Tribunal Regional Federal como na Câmara Municipal de São Paulo.

Há cerca de 12 anos é procuradora do Município de São Paulo, atuando em Diversos Órgãos da Prefeitura em Funções como: presidente de comissão processante, chefe de subprocuradoria, coordenadora técnica da equipe da defesa do departamento de procedimentos disciplinares da procuradoria geral do Município e hoje atua como é responsável pela assessoria jurídica na Secretaria Municipal de Coordenação da Subprefeitura da Sé. Foi – presidente da Associação dos procuradores.

É autora de diversos artigos publicados na área de direito, entre eles “A Instituição do Pregão para a Aquisição de Bens e Contratações de Serviços Públicos”, “A redefinição do Papel do Estado e a Introdução de Novas Figuras Jurídicas no Direito Brasileiro”, “Sistema e Modelo Econômico na Constutição de 1988”, e entre outros artigos. 

SERVIÇO:

A Função Normativa das Agências Reguladoras no Brasil e o Princípio da Legalidade
Adriana Maurano
Scortecci Editora
ISBN 85-366-0577-4
Administração - JS 4012
Formato 14 x 21 cm - 172 páginas
1ª Edição - Ano 2006

Mais informações:

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